CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

CLÁUSULA 01 – DO OBJETO

 

O objeto deste instrumento é a prestação de serviços educacionais, presenciais ou à distância (EAD), referente ao (s) curso(s) acima especificado(s), de acordo com o projeto acadêmico do respectivo descritivo do curso (ementa), que está à disposição do(a) CONTRATANTE, que declara neste ato ter plena ciência dele, passando a integrar o presente contrato;

 

CLÁUSULA 02 – DO DEFERIMENTO DA MATRÍCULA

 

A matrícula será deferida e confirmada a critério exclusivo da CONTRATADA, mediante:

  1. Análise de crédito, se necessária;
  2. Assinatura do presente contrato;
  3. Pagamento da primeira parcela do valor do curso;

 

  • 1º – O deferimento da presente matrícula ficará condicionado aos critérios de oferecimento do curso e a inexistência de débitos anteriores com a Instituição;
  • 2º – Em qualquer modalidade de curso, a CONTRATADA se reserva no direito de não abrir turma que não apresente, no mínimo, 30 (trinta) alunos matriculados ou, ainda, ao remanejamento entre turmas para o adequado equilíbrio financeiro dos custos envolvidos em sua formação;

 

 

 

CLÁUSULA 03 – DAS RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

 

  1. Definição do ambiente físico ou virtual das aulas, planejar os serviços de ensino referente à elaboração de calendário das aulas presenciais e à distância (EAD), fixar carga horária, designar professores, atender ao cronograma de atividades e demais providências que as atividades docentes exigirem, com absoluta autonomia, sem qualquer interferência do(a) CONTRATANTE, informando a ele, sempre que possível, qualquer alteração, através de seus ambientes virtuais ou por e-mail;
  2. Atualidade do conteúdo ministrado e/ou gravado até o momento de sua disponibilização nos ambientes físicos e virtuais de aprendizagem, conforme o caso;
  3. A reposição de aulas presenciais ou à distância (EAD) não ministradas em razão de imprevistos com o corpo docente designado ou em razão de caso fortuito ou força maior.

 

CLÁUSULA 04 – DAS RESPONSABILIDADE DO(A) CONTRATANTE

 

  1. Estar apto a apresentar a documentação competente, em conformidade com o disposto no artigo 44, incisos II, III e IV da Lei nº. 9.394/96 (DBE);
  2. Assiduidade e pontualidade nas aulas presenciais;
  3. Assinar lista de presença quando solicitado;
  4. Pontualidade nas obrigações financeiras aqui assumidas;
  5. Não utilizar qualquer sistema de gravação de áudio e/ou vídeo durante a ministração das aulas sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais que poderão ser adotadas pela CONTRATADA;
  6. Manter atualizados seus dados cadastrais junto à CONTRATADA, devendo comunicar eventual mudança de endereço e/ou telefone no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

 

  • 1º – A veracidade das informações ou declarações prestadas para a celebração do presente contrato, mesmo em meio eletrônico, é de inteira e exclusiva responsabilidade da parte CONTRATANTE, bem como sua completa e mensal atualização, sob pena de configurar infração contratual;
  • 2º – O (a) CONTRATANTE responsabiliza-se expressamente por eventuais danos ou prejuízos causados por ele ao patrimônio da CONTRATADA, bem como a outros contratantes ou colaboradores da CONTRATADA, ficando responsável pela reparação e indenização dos danos e prejuízos causados ou reposição do (s) bem (ns) danificados, independentemente das sanções disciplinares contidas no regimento interno;
  • 3º – Ao firmar este instrumento, o (a) CONTRATANTE declara ter ciência do Regimento Geral, do inteiro teor do Manual do Aluno e do Conteúdo Programático do curso, os quais são disponibilizados para leitura e ciência.

 

CLÁUSULA 05 – DOS SERVIÇOS E VALORES CONTRATADOS

 

O(s) curso(s) e modalidade(s) escolhidos, o valor total do investimento, a forma e modalidade de pagamento estão descritos no preâmbulo deste instrumento.

 

Parágrafo único – As formas de pagamento parcelado estão sujeitas à análise de crédito.

 

CLÁUSULA 06 – DA INADIMPLÊNCIA

 

O atraso no pagamento das parcelas aqui avençadas sujeitará o(a) CONTRATANTE a:

 

  1. Bloqueio de acesso aos serviços prestados, seja presencial ou à distância (EAD);
  2. Perda da bonificação/bolsa/desconto, quando houver;
  3. Multa contratual moratória de 2% (dois por cento);
  4. Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês;
  5. Correção monetária pelo índice do INPC (ou por outro índice que venha substituí-lo) até a data do efetivo pagamento;
  6. Protesto deste instrumento contratual, cujas partes atribuem eficácia executiva;
  7. Inscrição do(a) CONTRATANTE junto aos serviços de proteção ao crédito;
  8. Cobrança extrajudicial dos valores não cumpridos;
  9. Execução judicial do presente contrato de prestação de serviços educacionais.
  • 1º- O(a) CONTRATANTE em mora suportará ainda o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito por cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) por cobrança judicial, além das despesas e custas decorrentes destas cobranças;
  • 2º- Eventuais abatimentos, descontos, redução de valores, perdão de multas, juros ou correção monetária por mera liberalidade da CONTRATADA não implicarão em novação e nem constituirão direitos para o(a) CONTRATANTE, podendo ser suprimido a qualquer tempo sem qualquer notificação por parte da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 07 – DO CANCELAMENTO E RESSARCIMENTO DE VALORES

 

O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por escrito e enviado para o e-mail administracao@redejuris.com e para sua efetivação o(a) CONTRATANTE deverá estar adimplente com as obrigações financeiras aqui assumidas.

 

  • 1º – O cancelamento da matrícula poderá ser feito em até 07 (sete) dias antes do início das aulas, com a devolução do valor pago, deduzido o valor da taxa de administração na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor total do curso, para custeio das despesas administrativas e operacionais;
  • 2º – Se o cancelamento for formalizado após iniciadas as aulas, o(a) CONTRATANTE arcará com a carga horária já ministrada ou conteúdo/material já acessado e multa compensatória no montante de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, além das parcelas vencidas, se houverem;
  • 3º – O cálculo para ressarcimento será feito de acordo com a carga horária já ministrada ou conteúdo/material já acessado, ou seja, proporcionalmente ao tempo de curso já usufruído e não de acordo com número de meses transcorridos desde seu início ou das parcelas, se pagamento parcelado;
  • 4º – Os ressarcimentos a que o(a) CONTRATANTE fazer jus, serão realizados pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias da data do pedido de cancelamento;
  • 5º – Se o cancelamento for motivado pela CONTRATADA em razão de não ter atingido o número de matrículas suficientes para abertura da turma/curso, o CONTRATANTE será reembolsado de 100% (cem por cento) dos valores já pagos.

 

CLÁUSULA 08 – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

O presente contrato vigorará pelo tempo em que perdurarem as obrigações aqui avençadas, sejam elas, a conclusão do curso e as obrigações financeiras e acessórias. Todavia, poderá ser rescindido a qualquer tempo nos seguintes casos:

 

  1. Pelo descumprimento das cláusulas aqui pactuadas;
  2. Por vontade da CONTRATADA em razão da inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias;
  3. Por vontade do(a) CONTRATANTE, mediante requerimento assinado, que surtirá efeitos a partir da data em que for protocolado na secretaria acadêmica da CONTRATADA, preferencialmente pessoalmente ou excepcionalmente via correios ou por e-mail, ficando a cargo do(a) CONTRATANTE se assegurar de que seu pedido foi recebido pela secretaria da CONTRATADA;
  4. Abandono do curso por parte do(a)

 

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas nesta cláusula, não cessarão as obrigações financeiras aqui assumidas pelo(a) CONTRATANTE e não haverá devolução de valores, exceção ao item 3 ao qual se aplicarão as regras previstas na cláusula 07.

 

CLÁUSULA 09 – DA HABILITAÇÃO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

 

Dependendo do(s) curso(s) e da(s) modalidade(s) de ensino contratada(s), a critério da Instituição Certificadora e da CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE estará apto a receber o Certificado de Conclusão desde que tenha cumprindo com as seguintes exigências:

 

  1. Comprovar que é detentor de diploma de curso superior reconhecido pelo MEC;
  2. Comprovada a frequência mínima exigida de 75%, em qualquer modalidade;
  3. Notas suficientes das avaliações, quando aplicadas;
  4. Apresentação da documentação solicitada conforme relação disponível na Secretaria;
  5. Entrega de TCC (Trabalho de conclusão do curso) com nota mínima 7,0 de avaliação;
  • 1º – A relação dos documentos a serem entregues poderá ser solicitada pelo e-mail secretaria@redejuris.com;
  • 2º – A documentação somente será recebida de forma completa, vedada a entrega parcial;
  • 3º – O prazo para a entrega dos documentos necessários à certificação será de até 12 (doze) meses após o término do curso, independente da modalidade;
  • 4º – A perda de prazo para entrega dos documentos relacionados acima, sujeitará o(a) CONTRATANTE ao pagamento de taxa de reabertura, de acordo com a tabela vigente;
  • 5º – O Certificado de conclusão dos cursos de pós-graduação poderá ser expedido através de parcerias com Faculdades e Universidades, vigentes à época da conclusão do curso e o prazo para sua emissão será de até 12 (doze) meses, contados a partir do protocolo de entrega da documentação exigida, completa e em ordem;
  • 6º – O(a) CONTRATANTE poderá, opcionalmente, solicitar Declaração de Conclusão do curso enquanto aguarda a certificação dele, desde que a documentação já tenha sido devidamente entregue à CONTRATADA;
  • 7º – Não haverá custos para o depósito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na secretaria da CONTRATADA, salvo se o (a) CONTRATANTE optar pela produção de monografia, que deverá ser apresentada perante banca examinadora. Para essa apresentação, deverá ser efetuado o pagamento de taxa, de acordo com a tabela vigente.

 

 CLÁUSULA 10 – DA PANDEMIA COVID-19

 

                É fato de domínio público que a pandemia COVID-19 tem exigido por parte dos governos Federal, Estadual e Municipal, a adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no combate à pandemias, estabelecendo isolamento social, envolvendo a paralisação total ou parcial de atividades comerciais, de ensino, de profissionais liberais, da própria administração pública, atividades judiciárias, recreativas, reuniões civis em geral e cultos religiosos, através de dispositivos legais decorrentes de Leis, Decretos, Atos, Normas e Portarias, razão pela qual:

 

  • 1º – O(a) CONTRATANTE declara-se ciente de que deverá obedecer, dentro das dependências da CONTRATADA, todas as normas emanadas do poder público que venham a determinar diretrizes para o combate à pandemia COVID-19 ou qualquer outra pandemia que venha a surgir, como o uso de máscaras de proteção facial, luvas, escudos faciais, uso de álcool em gel, dentre outras exigências de medidas sanitárias. É de responsabilidade do(a) CONTRATANTE a aquisição de equipamentos e materiais para sua proteção individual;
  • 2º – O(a) CONTRATANTE declara-se ciente de que, a partir de determinação do poder público (Federal, Estadual ou Municipal) poderá haver suspensão das aulas presenciais, rodízios entre os alunos, medidas de distanciamento social, proibição de aglomerações, adoção de diferentes regimes de aulas, presenciais, não presenciais, alternados e/ou mistos entre presenciais e não presenciais, avaliações não presenciais, podendo a CONTRATADA utilizar-se de outros métodos de ensino e avaliação e dos mais diversos meios e plataformas de comunicação digitais ou eletrônicas disponíveis;
  • 3º – O(a) CONTRATANTE declara-se ciente de que não poderá se opor ao sistema de aulas e avaliações não presenciais, na hipótese de determinação do poder público de suspensão das aulas presenciais para enfrentamento desta ou de qualquer outra pandemia que venha a surgir, devendo seguir os termos deste contrato, não lhe sendo facultada a resilição contratual, sob pena de arcar com as multas previstas neste instrumento.

 

CLÁUSULA 11 – DA CONFIDENCIALIDADE

 

  1. A CONTRATADA obriga-se a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, materiais, pormenores,

informações, documentos do(a) CONTRATANTE, inclusive quaisquer rotinas e/ou arquivos a que, eventualmente, tenha ciência e/ou acesso, ou que lhe venha a ser confiado em qualquer razão, bem como todos e quaisquer dados pessoais dos quais, porventura, tenhamos acesso, os quais serão tratados em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

Parágrafo único – Além de manter os dados pessoais das partes contratantes em sigilo, saliente-se que, não será realizado, sob hipótese alguma, o tratamento destes para finalidades alheias ao estrito cumprimento do presente instrumento, salvo para o envio de informes e publicidade em geral, pela CONTRATADA.

 

  1. As partes reconhecem que as informações e os materiais confidenciais e/ou os serviços, objeto do presente

contrato, são protegidos por direitos de propriedade intelectual sob qualquer jurisdição e continuarão sendo sempre de propriedade da parte que os forneceu inicialmente e/ou de seus respectivos fornecedores, sendo protegidos por leis e tratados internacionais à propriedade intelectual e outra legislação pertinente;

 

  1. O(a) CONTRATANTE não pode copiar, desmontar, fazer engenharia reversa das informações e dos materiais

confidenciais e/ou dos serviços, objeto do presente contrato, e não fará, em hipótese alguma, qualquer trabalho e/ou aperfeiçoamento derivativo baseado nas informações dos serviços ou nas informações confidenciais relacionadas com eles;

 

  1. O(a) CONTRATANTE, poderá, a seu critério, solicitar informações e atualizações a respeito do acesso,

utilização e necessidade de atualização de seus dados, bem como a exclusão destes, sendo-lhe informado quais são os dados mínimos para a prestação do serviço objeto deste instrumento e as consequências da exclusão dos dados que forem solicitados, haja vista a possibilidade de redução da qualidade do serviço contratado;

 

  1. A CONTRATADA se reserva ao direito de realizar o compartilhamento dos dados do(a) CONTRATANTE

com parceiros e eventuais fornecedores, na medida de sua necessidade visando:

  1. o cumprimento da etapa do serviço que lhe seja conexa com a prestação do objeto do presente contrato;
  2. a realização do legítimo interesse da CONTRATADA, na defesa de seus direitos;
  3. além daqueles que possuírem por objetivo a melhoria da experiência do(a) CONTRATANTE, na utilização dos serviços contratados;

 

  1. Por este instrumento, o(a) CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e

trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes sociais nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

 

CLÁUSULA 12 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

O presente contrato é também válido e eficaz se celebrado em ambiente virtual da CONTRATADA, no site: www.redejuris.com, no qual o(a) CONTRATANTE dará seu ACEITO, concordando com todos os termos e condições aqui descritos, mediante códigos de acesso, usuário e senha, fornecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de uso pessoal e intrasferível, sendo de sua total responsabilidade o uso indevido dessas credenciais.

 

O cronograma das aulas será realizado de acordo com a grade publicada, podendo a CONTRATADA promover as alterações que se fizerem necessárias, mantidas as restrições contratuais e legais atinentes.

 

As aulas presenciais do referido curso serão ministradas na estrutura física da sede da CONTRATADA, ou em local diverso, designado por ela.

 

O não comparecimento presencial às aulas ou o não acesso ao ambiente virtual das mesmas (EAD) não ensejará ao cancelamento das obrigações aqui assumidas pelo(a) CONTRATANTE, sem direito a ressarcimento de valores pelo período não usufruído ou conteúdo não acessado.

 

A CONTRATADA poderá realizar e acrescentar em seus cursos, aulas especiais, abertas a professores e terceiros não matriculados no curso, ao título de atividades extras, sem que tal se constitua em alteração contratual ou concessão de direito.

 

A CONTRATADA poderá instituir avaliações avulsas ou periódicas, de acordo com o critério dos docentes, sendo necessário que o(a) CONTRATANTE obtenha a nota mínima suficiente ao critério da Instituição de ensino e do professor de cada disciplina.

 

Serão controladas as frequências por biometria e/ou diário de classe na modalidade presencial ou, se à distância (EAD), em ambiente virtual;

 

O(a) CONTRATANTE matriculado nos cursos presenciais não poderá substituir sua frequência pelas aulas online, mesmo que haja liberação de acesso à plataforma EAD, salvo em casos específicos em que as aulas só poderão ser liberadas de maneira online, à critério da CONTRATADA.

 

O(a) CONTRATANTE poderá solicitar alteração de modalidade de curso, ficando ao critério da CONTRATADA o seu deferimento e o(a) CONTRATANTE sujeito à cobrança de taxas e/ou reajuste dos valores praticados. A transferência de curso deverá respeitar as regras de aproveitamento de compatibilidade e conteúdo programático dos cursos.

 

Respeitados os prazos estipulados para entrega, a emissão de quaisquer documentos ou serviços complementares requeridos na secretaria da CONTRATADA estão sujeitos a taxas adicionais não inclusas no valor do curso, de acordo com a tabela vigente;

 

A CONTRATADA não se responsabilizada pelas dificuldades do(a) CONTRATANTE em acessar os cursos à distância (EAD) motivadas por deficiência ou insuficiência de seus equipamentos, sua localização, banda de internet, ou quaisquer outros serviços prestados a ele por terceiros e fora do âmbito da CONTRATADA.

 

Para ter acesso aos serviços digitais oferecidos pela CONTRATADA o(a) CONTRATANTE deverá se cadastrar em seus ambientes virtuais concordando com os termos de uso dos seus serviços.

 

A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização decorrente do extravio, danos ou perdas causadas a quaisquer objetos e pertences pessoais do(a) CONTRATANTE, ou sob sua posse, dentro de suas instalações.

 

CLÁUSULA 13 – DO FORO

Os  eventuais conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente deste contrato, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

 

Declaro que li e concordo com os termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Aquisição de Conteúdo Digital.