Vacinação amplia debate sobre sua obrigatoriedade

A vacinação contra Covid-19 pode ser exigida pelos empregadores conforme regimento interno, dizem especialistas da área trabalhista

 

Gabriel Neves Matos | Blog Rede Juris

GOIÂNIA Ampliada a vacinação contra a Covid-19 no âmbito federal, o país registra, conforme dados levantados pelo consórcio de veículos da imprensa (formado por G1, Extra, UOL, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo) a marca de 63,48% (o que corresponde a 135.423.423) da população imunizada parcialmente, ou seja, com apenas uma das doses necessárias. 31,84% (o que corresponde a 67.924.559) da população já está totalmente imunizada, com as duas doses ou com a vacina de dose única. 

Com o ritmo acelerado da vacinação nos estados e municípios, ganha espaço a discussão sobre sua obrigatoriedade para a retomada presencial de aulas e serviços que, desde o início da pandemia no ano passado, adotaram o sistema remoto para darem continuidade a suas atividades.

Embora não haja lei federal que determine a cidadãos que, obrigatoriamente, vacinem contra a Covid-19, estados e municípios ao redor do Brasil encaminham decretos que fazem valer a retomada presencial somente a partir da apresentação do comprovante de vacinação, emitido pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

São Vicente, no interior de São Paulo, é um dos municípios brasileiros cuja prefeitura decretou a vacinação obrigatória para servidores e funcionários municipais. No último dia 19 de agosto foi publicado no Diário Oficial do município o decreto que inclui, ainda, advertência a quem desobedecer a regra. Mas não só no interior de São Paulo, outros municípios como Florianópolis (SC), Foz do Iguaçu (PR), Porto Velho (RO), Paraíso (TO) e Ribeirão Preto (SP) também aderiram à assinatura de decretos que fazem valer a obrigatoriedade da vacinação —pelo menos— para os servidores públicos.

Em Goiás, ainda em janeiro de 2021, antes do início da vacinação contra Covid-19 ser iniciada no país, o governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou lei que proibia a obrigatoriedade da vacinação no estado, conforme publicado no Diário Oficial do Estado. Assim, os cidadãos goianienses poderiam escolher entre se vacinar ou não. 

Para especialistas ouvidos por este blog, porém, importa que neste momento haja uma maior vantagem para a vacinação completa da população. O surgimento e consequente proliferação de variantes do coronavírus, como é o caso da Delta (B.1 617.2)registrada em mais de 130 países, que tem amplo poder de contágio e multiplicação, preocupa. No Brasil, idosos já têm recebido a dose de reforço medida adotada pelo Ministério da Saúde para conter o número de óbitos e reinfecções pela doença.

Imagem mostra seringa e ampola com a vacina contra a Covid-19 | Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

O debate sobre a obrigatoriedade da vacinação para o retorno presencial de atividades está em discussão pelo país | Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

Para a infectologista Lissa Rodrigues Machado, 32, neste contexto de variantes o que vale é que sejam mantidas as medidas protetivas que barram a proliferação do vírus. “A vacinação somada aos meios de prevenção diminuem o risco de contaminação. Estamos entrando num momento em que nos adaptamos ao cenário da pandemia”, explicou ao blog.

Machado avalia como positiva a imunização coletiva, mas não fala em obrigatoriedade. “Os estabelecimentos particulares podem cobrar a obrigatoriedade da vacinação (completa ou parcial); o que precisa ficar claro é que o saldo da vacinação é benéfico para todos.”

Embora as medidas ainda passem por adaptações, voltar ao antigo normal ainda é uma discussão que se arrasta entre médicos e profissionais da saúde. Segundo Machado, este é um período de diminuição de casos. “Continuamos atendendo pessoas com sintomas leves da Covid, temos uma diminuição na quantidade óbitos e infecções pela doença. O trabalho nos hospitais está mais tranquilo, porém isso não significa que a pandemia acabou.”

Conforme noticiou o jornal Correio Braziliense, na última quarta-feira, dia 1º de setembro, passou a valer em São Paulo medida que exige que cidadãos apresentem o “passaporte de vacinação”. O dispositivo é uma iniciativa que visa conter a pandemia e permitir que reuniões e deslocamentos sejam feitos com segurança pela população. O passaporte libera a entrada em alguns ambientes específicos.

Com a continuidade da pandemia, ainda que dado o relaxamento das medidas ao mesmo tempo que ocorre um controle epidemiológico maior, dúvidas trabalhistas surgem —visto que não há um consenso na avaliação de especialistas e políticos. Nem todos os empregadores e empregados já se contextualizaram sobre seus interesses e direitos quando o assunto é retomada. 

Para o advogado trabalhista e conselheiro seccional da OAB-MG Rafael de Andrade Mendes, 36, o empregador poderá exigir que seu empregado esteja vacinado para o retorno presencial ao trabalho —segundo seu poder diretivo—, considerando o interesse da coletividade e o interesse de todos os demais empregados nesse retorno.

Há casos em que o empregado pode recusar se vacinar. No mês de julho passado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a decisão de dispensa, por justa causa, de uma funcionária de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19. No caso, a funcionária não compareceu no dia marcado para a vacinação e, por esse motivo, foi dispensada. No julgamento em primeira instância, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) julgou que “a necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes do hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização”. Leia aqui a decisão judicial.

Além da questão da sobreposição dos direitos coletivos, como nesse caso julgado pelo TRT-2, Mendes levanta ao blog outro aspecto. “Caso o empregado se recuse a tomar a vacina, sem uma justificativa plausível, poderá ser dispensado por justa causa, já que estaria se recusando a praticar as regras estabelecidas pela empresa”, ponderou.

A questão ética tem um peso sobre a volta presencial —assim como se deu com o governador Ronaldo Caiado no ato de proteger o direito e a liberdade de escolha individual e não permitir a vacinação obrigatória no estado de Goiás. “O STF [Supremo Tribunal Federal], no fim do ano de 2020, firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir da população vacinação compulsória —por entender que se trata de um direito coletivo que se sobrepõe ao interesse individual. Pela gravidade da situação, neste caso a saúde coletiva, o direito individual seria afastado e beneficiariam o direito coletivo”, explicou Mendes ao blog.