Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Divulgação de conversas no WhatsApp pode gerar indenização; veja decisão do STJ

A justificativa dos ministros é a de que as conversas estão protegidas pela garantia constitucional da “inviolabilidade das comunicações telefônicas”

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GOIÂNIA A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com unanimidade, que a divulgação de conversas no WhatsApp —sem consentimento dos usuários ou autorização judicial— pode configurar indenização, caso detectado dano.

A justificativa dos ministros é a de que as conversas estão protegidas pela garantia constitucional da “inviolabilidade das comunicações telefônicas”. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

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Vista aérea do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília | Foto: Jorge Campos/EBB

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, diz trecho da decisão.

Com esse entendimento, os ministros negaram um recurso especial para o caso de um homem que divulgou um print —sem autorização dos integrantes—   com conversas de um grupo no WhatsApp em 2015.