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TRE-GO abre seleção exclusiva para advogadas para vaga de desembargadora eleitoral

· Por Equipe JURIS · 5 min de leitura

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) abriu inscrições para o preenchimento de uma vaga de desembargadora eleitoral titular no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), na classe dos juristas. A oportunidade está prevista no Edital nº 21, de 13 de novembro de 2026, é destinada exclusivamente a mulheres advogadas e corresponde ao Gabinete de Juristas II.

O edital foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, com base nos arts. 120, § 1º, III, e 121, § 2º, da Constituição, na Resolução TSE nº 23.746/2025, na Resolução TRE-GO nº 427/2025 e na Resolução TJGO nº 318/2026.

A seleção é uma porta de entrada da advocacia na composição da Justiça Eleitoral, por meio de um procedimento próprio previsto na Constituição Federal e na regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Quem pode concorrer à vaga?

De acordo com o edital, podem se candidatar as advogadas que atendam aos seguintes requisitos:

  • estar no exercício da advocacia;
  • comprovar pelo menos dez anos de prática profissional, consecutivos ou não;
  • atender às condições previstas na legislação eleitoral;
  • não incidir nas vedações da Resolução TSE nº 23.517/2017.

O exercício profissional deve ser comprovado por documentação compatível com as exigências da Justiça Eleitoral. A resolução do TSE define critérios para essa comprovação, incluindo a atuação em processos judiciais e determinadas atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica.

Quais documentos são necessários para a inscrição?

As interessadas devem apresentar requerimento dirigido à Presidência do TJGO, acompanhado da documentação exigida no edital:

  1. formulário de inscrição e dados pessoais, conforme o Anexo II;
  2. certidão atualizada da OAB, com informações sobre inscrição definitiva, sanções disciplinares, impedimentos e licenças;
  3. certidões atualizadas das Justiças Federal, Eleitoral e Estadual ou do Distrito Federal;
  4. documentos que comprovem o exercício da advocacia pelo período exigido;
  5. curriculum vitae.

As certidões eleitorais devem contemplar informações sobre quitação eleitoral, crimes eleitorais e filiação partidária. Em caso de certidão positiva, também é preciso apresentar certidão circunstanciada do respectivo processo.

Como fazer a inscrição?

O edital estabelece prazo de dez dias contados de sua publicação. As inscrições devem ser formalizadas por petição acessória nos autos do processo administrativo PROAD nº 202610000792120, perante o TJGO.

A orientação do Tribunal é que os documentos sejam enviados, preferencialmente, em arquivo único. Antes do envio, confira a documentação, o prazo aplicável e os requisitos do edital. O prazo de dez dias corre da publicação, e a data de 13 de novembro é a da assinatura do edital: confirme a contagem no portal do TJGO ou com o próprio Tribunal.

Como funciona a escolha da desembargadora eleitoral?

Diferentemente dos concursos públicos tradicionais, a seleção da classe dos juristas não tem prova objetiva ou discursiva para classificar as candidatas. O procedimento segue normas específicas sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

No TJGO, a formação da lista tríplice acontece em três momentos: inscrição pública, análise da habilitação documental e votação pelo Órgão Especial. Concluída a indicação, a lista segue a tramitação prevista perante a Justiça Eleitoral e o TSE, conforme o roteiro oficial da lista tríplice.

Todas as candidatas habilitadas serão intimadas pessoalmente para a sessão de votação, e os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJGO, ad referendum do Órgão Especial.

A escolha final e a nomeação do integrante da classe da advocacia cabem ao presidente da República, nos termos do art. 120 da Constituição Federal.

Por que a seleção é exclusiva para mulheres?

O Edital nº 21/2026 determina expressamente que as inscrições sejam destinadas apenas a advogadas. A previsão está inserida em um contexto de fortalecimento da participação feminina na Justiça Eleitoral.

Em março de 2025, o TSE editou a Resolução nº 23.746, que alterou a Resolução nº 23.517/2017 para promover maior equilíbrio de gênero nas listas tríplices de integrantes dos tribunais eleitorais oriundos da advocacia. A medida busca ampliar a representatividade das mulheres nos espaços de decisão do Poder Judiciário.

A oportunidade é um concurso público?

Não. Embora envolva o preenchimento de uma vaga na Justiça Eleitoral, o procedimento não é um concurso público de ingresso na magistratura. Trata-se de uma seleção para compor o TRE-GO, na classe dos juristas, com requisitos profissionais e processo de escolha próprios.

A distinção importa tanto para as advogadas interessadas quanto para estudantes de Direito que querem entender as diferentes formas de acesso e atuação nas instituições do sistema de Justiça. Para conhecer a atual composição da Corte, consulte a página do Tribunal Pleno do TRE-GO.

Onde consultar o edital?

O edital completo (PDF), o formulário de inscrição, Anexo II (PDF) e a notícia oficial do TJGO estão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As interessadas devem ler o Edital nº 21/2026 na íntegra e acompanhar as comunicações do TJGO sobre prazos, habilitação e votação.

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Atenção: confira sempre o edital oficial, no site do TJGO e no Diário da Justiça, antes de fazer sua inscrição.

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